Para que os profissionais de Enfermagem acompanhem o andamento dos projetos de lei relacionados à categoria, o Coren/SC apresenta-os de forma sintetizada.
Cabe lembrar que os Projetos de Lei em nível nacional para se tornarem leis necessitam ser: 1) aprovados na Câmara dos Deputados Federais e no Senado Federal (Comissões Temáticas e Plenários das duas casas do Congresso Nacional); e 2) sancionados pela Presidente da República.
Nacionais
Jornada de trabalho de 30h semanais (Projeto de Lei nº 2.295/2000)
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. Autor: Lúcio Alcântara (PSDB/CE) – Senado Federal. Situação: projeto de lei aprovado no Senado (Comissões e Plenário) e nas Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados. Está pronto para ser pauta do Plenário na Câmara dos Deputados.
Piso Salarial Nacional (PL nº 459/2015)
Dispõe sobre o Piso Salarial dos profissionais de Enfermagem. Explicação: o projeto de lei (PL4924/2009) apresentado em 2009 pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO) foi arquivado na atual legislatura, sem mandato de Nazif, em conformidade com Regimento Interno da Câmara dos Deputados que diz “Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação. (…) A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor ou Autores”. Com o arquivamento do PL 4924/2009, o Deputado André Moura (PSC/SE) apresentou o Projeto de Lei 459/2015. Situação: aguardando designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara (primeira Comissão Temática que apreciará o PL).
PL./0293.6/2016
Veda o funcionamento de curso técnico de nível médio ou curso técnico específico para a formação de técnicos de enfermagem na modalidade Ensino a Distância (EAD), no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Proibição de formação à distância para profissionais de Enfermagem (PL nº 2.891/2015)
Inclui na Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da Enfermagem, a obrigatoriedade de formação exclusivamente em cursos presenciais. Autor: Orlando Silva (PCdoB/SP) – Câmara Federal. Explicação: a proposição da legislação foi defendida pelos representantes do Sistema Cofen/Conselhos Regionais após constatar em inspeção in loco condições precárias de oferta de graduação em Enfermagem à distância. Situação: pronta para Pauta na Comissão de Educação (primeira Comissão Temática que apreciará o PL).
Lei do Descanso para a Enfermagem (PLS 597/2015)
Acrescenta o art. 15-A a Lei nº 7.498/1986 para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de Enfermagem durante o horário de trabalho. Autor: Valdir Raupp (PMDB/RO) – Senado Federal. Explicação: a demanda de condições dignas de descanso para profissionais de Enfermagem foi apresentada ao Senador pelo Presidente do Cofen, Manoel Neri, que expôs dados da Pesquisa Perfil da Enfermagem no Brasil. Situação: aguardando designação de Relator na Comissão de Assuntos Sociais.
Formação continuada (PL nº 50/2015)
Dispõe sobre a formação continuada dos profissionais de Enfermagem. Autora: Carmen Zanotto (PPS/SC) – Câmara Federal. Situação: aguardando designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (primeira Comissão Temática que apreciará o PL).
Consulta ao site da Câmara e Senado Federal em 15/12/2015.
Estaduais
Lei do Descanso para a Enfermagem (PL nº0055.5/2016)
Dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais nas instituições de saúde, públicas e privadas. Autora: Deputada Ana Paula Lima (PT/SC).
Projeto de Lei para proibir Ensino à Distância (EaD) PL./0293.6/2016
Veda o funcionamento de curso técnico de nível médio ou curso técnico específico para a formação de técnicos de Enfermagem na modalidade Ensino a Distância (EAD), no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Manifeste-se
Como o andamento desses projetos de lei depende dos parlamentares, é importante expressar a necessidade dessa regulamentação. O Coren/SC também tem feito esse trabalho de sensibilização em visitas, reuniões, e-mail, correspondências e telefone.
| Trâmite na Câmara dos Deputados (30h, Piso Salarial Nacional, proibição de formação à distância para profissionais de Enfermagem e Formação Continuada) | Trâmite no Senado Federal (Lei do Descanso para a Enfermagem) |
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| Fone | 0800 619619 | 0800 612211 |
| Fale Conosco | www2.camara.leg.br/participe/fale-conosco | www12.senado.gov.br/institucional/falecomosenado/formulario |
Multiplique as solicitações! Conte para os colegas de trabalho, parentes, amigos e familiares e peça para que se manifestem também.