Com base na Portaria Ministerial nº 77/2012, na Nota Técnica supracitada, no Código de Ética da Enfermagem e na Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, o Conselho Regional de Santa Catarina afirma que o Enfermeiro tem competência legal para a realização e emissão dos resultados de testes rápidos, e que, no âmbito da equipe de Enfermagem, a realização desse procedimento lhe compete, privativamente. Salienta-se que emissão de resultado não significa emitir laudo, pois este consiste em relatório emitido após diagnóstico. A única ressalva é que este profissional precisa estar devidamente capacitado para a realização do procedimento, como reza a referida Portaria Ministerial.
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