Embalado pelo clima de defesa das liberdades democráticas e de direitos para todos, o Brasil, desde a redemocratização, houve a ousadia de construir uma política pública de cuidados em saúde mental centrada no usuário, compreendido como sujeito de direitos, comprometida com o cuidado em liberdade. Um movimento social pautado na Luta Antimanicomial como uma bandeira da sociedade.
A promulgação da Lei nº 10.216, em 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, encaminhou o Brasil para o grupo de países com uma legislação moderna e coerente com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde e OPAS.
A Lei indicou uma direção para a assistência psiquiátrica e estabeleceu uma gama de direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, regulamentou as internações involuntárias, colocando-as sob a supervisão do Ministério Público, órgão do Estado guardião dos direitos indisponíveis de todos os cidadãos brasileiros.
Neste período, o Sistema Único de Saúde (SUS), a partir dos esforços empreendidos pelo Ministério da Saúde em parceria com estados e municípios, implementou uma rede aberta de cuidados em saúde mental em todo o país. A rede de cuidados foi remodelada com a criação de mais de 3 mil serviços que vêm substituindo a lógica do cuidado asilar, dentro dos manicômios/hospitais psiquiátricos, pelo cuidado singular, aberto nas redes territoriais.
Uma política pública reconhecida e premiada internacionalmente, citada como referência pela ONU e que tem sido sustentada por diferentes governos, sob o comandado de distintas forças políticas, que nunca poderá retroceder.
A rede territorial de serviços proposta na Reforma Psiquiátrica inclui centros de atenção psicossocial (CAPS), centros de convivência e cultura assistidos, cooperativas de trabalho protegido, oficinas de geração de renda e residências terapêuticas, descentralizando e territorializando o atendimento em saúde, conforme previsto na Lei Federal que institui o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Esta rede deve substituir sempre o modelo arcaico dos manicômios do Brasil. A proposta da reforma psiquiátrica é a desativação gradual dos manicômios, para que aqueles que sofrem de transtornos mentais possam conviver em sociedade.
Em 11 anos, o Brasil perdeu 38,7% dos leitos de internação psiquiátricos no âmbito da rede pública. Em 2005, eram 40.942 unidades e em dezembro de 2016, os registros do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) computavam apenas 25.097 e uma redução do percentual de gastos com a rede hospitalar de 75,24% para 28,91%. Por outro lado, a quantidade de CAPS subiu de 424 para 1.981 e o percentual de gastos extra hospitalares aumentou de 24,76% para 71,09%, com investimento financeiro nos equipamentos substitutivos.