Dirigentes dos conselhos profissionais do Estado e integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense reuniram-se hoje (28), na sede da OAB/SC, em Florianópolis. O objetivo do encontro foi debater a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas. Foram mostradas alternativas à proposta que prevê a extinção dos conselhos profissionais que regulamentam e fiscalizam o exercício de diferentes profissões.
A presidente do Coren/SC, Helga Regina Bresciani, que é diretora-secretária da Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina (Ascop), esteve presente junto com o presidente da Ascop e do CREA-SC, Ari Geraldo Neumann, e do presidente do CRMV-SC, Marcos Vinícius de Oliveira Neves, secretário-adjunto da Ascop.
O anfitrião, presidente da OAB/SC Rafael Horn, fez a fala de abertura e passou a palavra aos integrantes do Fórum que participaram: senadores Dario Berger, Jorginho Mello e Esperidião Amin; e os deputados federais Rogério Peninha Mendonça, presidente do Fórum Parlamentar Catarinense, Darci de Matos, Celso Maldaner, Ângela Amin, Ricardo Guidi, Pedro Uczai e Hélio Costa.
Representando os Conselhos Profissionais de Santa Catarina, Ari Geraldo Neumann ressaltou a importância do posicionamento contrário à PEC 108/2019, aos parlamentares da bancada catarinense, com objetivo de assegurar a continuidade dos conselhos profissionais, conforme ordenamento jurídico brasileiro desde a constituição de 1934. “A autorregulação profissional é um fenômeno que envolve o estabelecimento de regras de conduta aos membros da entidade, impondo-lhes disciplina profissional e possibilitando a aplicação de sanções,” comentou.
No Estado, cerca de 350 profissionais são fiscalizados pelos conselhos profissionais que filtram quem tem capacidade de permanecer atuando no mercado de trabalho, explicou Horn. “A PEC 108 pode causar um grande prejuízo ao cidadão, pois os conselhos profissionais têm a capacidade de fazer o filtro e verificar a capacidade técnica e a idoneidade. Se não houver isso, eles poderão colocar em risco a própria sociedade. Por isso, é importante que esses conselhos profissionais estejam fortalecidos”, enfatizou o presidente da OAB/SC.
Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB), disse que está aberto a receber os pleitos da Ordem e das demais profissões para serem analisados em conjunto com a bancada parlamentar do Estado. “Contem conosco. Queremos o melhor para Santa Catarina. Nada melhor do que ouvir, sentir os anseios, as suas vontades, da OAB e de todas as profissões para que possamos melhor desempenhar a nossa função representativa”, afirmou.
Acesse aqui o Ofício Circular Nº 003/2019/ASCOP/SC, assinado por representantes de 19 autarquias públicas federais do Estado, 18 de julho de 2019, manifestando o posicionamento contrário a PEC 108/2019
Entre outros temas da pauta, estavam a proposta de extinção do exame de inscrição na Ordem, além da determinação do ministro Dias Tófoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça, cancelando o sistema de processamento eletrônico conhecido como Eproc.
Com informações e fotos das assessorias do CREA-SC e OAB/SC.