O Coren/SC assinou junto com outras 85 entidades e movimentos sociais um Manifesto de Repúdio ao Desmonte da Política Nacional de Saúde Mental. Esta Frente Ampliada em Defesa da Saúde Mental, da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial de Santa Catarina foi criada com urgência para combater aos retrocessos que estão sendo implementados sem discussão com todas as categorias que integram a rede de atendimento.
Em reunião do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) foi criado um Grupo de Trabalho que apresentará na próxima quinta-feira, dia 17/12, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), uma proposta que configura uma “Nova Política de Saúde Mental”. A prévia apresentada da proposta encontra alinhamento com uma única categoria profissional: a dos psiquiatras, organizados através da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), e preconiza o retorno do hospital psiquiátrico e do ambulatório como principais serviços. Isso significa dizer que está em curso a construção de normativas para o SUS que não estão de acordo com os princípios do sistema, levando em consideração que:
- Não houve diálogo com as demais categorias profissionais;
- Abstém-se da necessidade de diálogo em todas as instâncias do SUS competentes, tais como as Conferências de Saúde, e de Saúde Mental, os Conselhos de Saúde, e os movimentos existentes e formais, tais como as Câmaras Técnicas das Comissões Intergestores, os Colegiados de Saúde Mental, as Escolas Formadoras; as Frentes Parlamentares das três esferas do poder legislativo;
- Não busca diálogo com os movimentos sociais compostos por trabalhadores/as, usuários e familiares que há mais de 35 anos discutem, vivem e constroem a assistência em saúde mental no país;
- Ignora-se as milhares de pesquisas sobre atenção psicossocial realizadas nas últimas décadas, considerando de forma espúria que só há um tipo de ciência: a ciência positivista / biomédica;
- O documento base utilizado para propor essa “nova política” aponta para um olhar estigmatizador das pessoas em sofrimento psíquico, identificando-os como “doentes”, “doentes mentais” ou “pacientes”, ao invés de “sujeitos” e “cidadãos”, isto é, ignora que sejam usuários do SUS. A linguagem utilizada deixa evidente que se trata de uma abordagem com fundamento na patologização, medicalização e mercantilização da vida.
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PARA SABER MAIS:
O atendimento no Brasil às pessoas em sofrimento psíquico, inclusive aqueles relacionados ao uso de drogas, modificou-se historicamente a partir do movimento da luta antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica Brasileira (RPB), os quais sustentaram a aprovação da Lei n. 10.216 de 2001. Antigamente as pessoas em sofrimento tinham somente o hospital psiquiátrico, ou o manicômio, como espaço destinado ao tratamento – onde diversas violações de direitos humanos eram e ainda são cometidas. Como resultado do movimento da luta antimanicomial e da RPB, foi implementada uma rede de serviços públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), sustentada pelo modelo de atenção em comunidade e no território, a fim de proporcionar o verdadeiro cuidado que as pessoas mereciam: o cuidado em liberdade, marcado pelo respeito à autonomia e à dignidade da pessoa humana, um cuidado baseado no modelo psicossocial. Como preconiza a Lei 10.216/2001, ainda é preciso que retiremos as pessoas que são atendidas – inclusive aquelas que ainda moram – nos hospitais psiquiátricos, seguir com este processo de substituição por serviços de atenção em liberdade. E proporcionar o cuidado em saúde mental por meio da oferta de uma Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) que valoriza o sujeito-cidadão que sofre mentalmente.
É importante enfatizar que a Política de Saúde Mental, e a própria RPB, são processos em construção e disputa, não são estáticos, são dinâmicos, exigem investimentos e transformações. São mais de 35 anos de Reforma Psiquiátrica no Brasil, quase 20 anos desde a promulgação da lei 10.216 que representa o início do projeto nacional de atenção à saúde em liberdade. Avançamos significativamente na assistência em saúde mental no país e não podemos permitir tal retrocesso. Ao longo dos últimos anos, a falta de investimentos na saúde e na saúde mental já têm freado esses avanços, deixando trabalhadores/as em condições precárias de trabalho, e provoca a desassistência da população como um todo. É preciso pensar em mudanças para a Política de Saúde Mental em conjunto com a sociedade em um processo democrático, sem perder de vista seus princípios e diretrizes de atenção e cuidado em liberdade.