O Departamento Jurídico do Coren/SC protocolou impugnação ao Processo Seletivo Simplificado Nº 002/2021 – EDITAL DE ABERTURA lançado pela Prefeitura de Bombinhas no dia 22 de fevereiro. O documento com todas as prerrogativas e solicitações foi encaminhado ao prefeito da cidade Paulo Henrique Dalago Muller.
No Edital, o salário oferecido para Enfermeira/o é de R$3.506,76 (três mil, quinhentos e seis reais e setenta e seis centavos) com carga horária de 40 horas. O valor está abaixo das referências de mercado e também dos pisos salariais éticos mínimos estabelecidos em vários Conselhos Regionais, incluindo o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina.
Pela Decisão Coren-SC nº 010/2018 os valores considerados Salários Éticos mínimos necessários a serem pagos pelos serviços públicos e privados aos integrantes da Equipe de Enfermagem devem ser no mínio de R$ 4.050,00 para Enfermeira(o), R$ 2.984,00 para Técnica(o) de Enfermagem e R$ 2.500,00 para Auxiliar de Enfermagem. No Paraná e no Ceará também há decisões semelhantes com valores muito parecidos e que foram autorizados pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), com o objetivo de recomendar salários justos que possibilitem o exercício profissional digno e seguro
Protocolou-se a suspensão do edital de processo seletivo n.º 002/2021 até julgamento final da presente impugnação; adequação do edital aos exatos termos constantes da Lei n.º 7.498/86 (Lei do Exercício Profissional) e Decreto n.º 94.406/87 (regulamenta a Lei do Exercício); adequação do salário-base dos cargos de Enfermeiro e técnico de enfermagem, em valores justos, dignos e de acordo com os pisos salariais éticos estipulados pelos Conselhos Regionais do Ceará, Paraná e Santa Catarina.