NOTA DOS CONSELHOS DE ENFERMAGEM: Piso Salarial!
A Assembleia de Presidentes dos Conselhos de Enfermagem manifesta seu apoio ao Projeto de Lei 2564/2020, que cria o piso salarial para a profissão, ao tempo que esclarece que os conselhos não estão vinculados a qualquer movimento grevista, conforme o ordenamento jurídico vigente.
Nosso apoio ao PL 2564, assim como às demais iniciativas de valorização profissional, é circunscrito aos limites definidos na legislação. A convocação de greve, direito reconhecido dos trabalhadores, é prerrogativa dos sindicatos, mediante aprovação em Assembleia Geral.
Temos atuado junto ao Congresso Nacional para sensibilizar senadores e deputados, pedindo celeridade na aprovação do Piso Salarial, da Jornada de 30h, da lei do Descanso Digno e outras proposições que impactam positivamente o exercício profissional da Enfermagem e a Saúde da Coletividade. Lançamos a campanha “Valorize a Enfermagem”, que convida a população a abraçar as causas dos mais de 2,4 milhões de profissionais de Enfermagem, apresentando à opinião pública a luta da categoria, sua legitimidade e urgência.
O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, no artigo terceiro garante o direito dos profissionais de participarem de movimentos por melhores condições de assistência, trabalho e remuneração. No entanto, o artigo 76 proíbe a negativa da assistência de Enfermagem em situações de emergência, epidemias, catástrofes, etc. As eventuais paralisações devem respeitar contingentes mínimos para a garantia da continuidade da assistência segura de Enfermagem, conforme artigo 44 do Código de Ética.
Valorização é um trabalho que avança com a união dos profissionais de Enfermagem e o reconhecimento da sociedade brasileira.
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN
CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM – COREN