Lei do exercício profissional da Enfermagem completa 36 anos neste sábado (25)

Neste sábado, 25 de junho, a Lei 7.498/86 , que diz respeito ao exercício profissional da Enfermagem, completa 36 anos. A legislação regulamenta o exercício das profissões de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, estipulando que elas só podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

Um dos principais aspectos da Lei é estipular a formação necessária para o exercício de cada uma das profissões que englobam a área da enfermagem. Ela dispõe ainda sobre as atividades e competências que podem e/ou devem ser realizadas por Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

“Precisamos comemorar os 36 anos da Lei do exercício profissional da Enfermagem pois norteia e define os limites da atuação do profissional da enfermagem. Ela também garante o protagonismo aos Conselhos Regionais na atuação, apoio e fiscalização da profissão em cada Estado. A Enfermagem é parte fundamental da nossa sociedade e é essa Lei que assegura como atividades privativas do Enfermeiro, a consulta e a prescrição da Enfermagem, trazendo autonomia e protagonismo na assistência de enfermagem”, ressaltou a conselheira do Coren-SC, Lais Concellos.

Apesar da Lei 7.498/86 ser comemorada, a classe da Enfermagem segue na luta por direitos básicos. Um deles, é o Piso Salarial da Enfermagem. Atualmente, o PL 2564/20 que estipula o Piso já foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas ainda é necessário aprovar a PEC 11/22 que garante segurança jurídica ao Projeto.

A PEC, por sua vez, foi aprovada no Senado e aceita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que agora envia a Proposta para análise de uma comissão especial que irá emitir um parecer e encaminhar para votação em Plenário. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), garantiu que o projeto será votado pela Casa antes do recesso parlamentar em 17 de julho.