Cofen esteve presente durante a Sessão no Senado
Nesta terça-feira (20), o Senado Federal aprovou por unanimidade em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 42/22 que viabiliza recursos para o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. A Proposta já havia sido aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados. Agora, para passar a valer, o texto precisar ser promulgado pelo Congresso.
Com o deputado André Figueiredo (PDT-CE) como primeiro signatário, a PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros têm direito um piso de R$ 4.750. Esse valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%), o que equivale a R$ 3.325,00 e auxiliares de enfermagem (50%), equivalendo a R$ 2.375,00. A PEC é importante por garantir, constitucionalmente, os recursos para financiar o piso.
“Eu quero agradecer publicamente o compromisso do Congresso Nacional com a Enfermagem brasileira. Tanto a Câmara quanto o Senado correram contra o tempo neste fim de ano para resolver todos os impasses que envolvem o piso da Enfermagem. Agora, esperamos que o poder judiciário possa agir com a mesma celeridade, pois não existe mais nenhum obstáculo para a concretização da nossa conquista. Depois da pandemia que enfrentamos, seria mais do que justo passar com o natal com a certeza de que haverá piso em 2023”, destaca a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos.
Deputada Federal por Santa Catarina e uma das lideranças mais importantes na luta pelo Piso Salarial, Carmen Zanotto esteve presente no Senado nesta terça-feira. Carmen Zanotto, que também é relatora da Lei que originou o piso, presidiu a sessão na Câmara que aprovou a PEC, na última semana:
“Mais uma vitória que compõe essa luta da Enfermagem Brasileira. O próximo passo é a promulgação da PEC. Seguimos trabalhando para a efetiva implantação do piso no contracheque dos trabalhadores da enfermagem”, disse.
Além da PEC 42/22, o Congresso Nacional já aprovou e a presidência da república sancionou a Lei Complementar 197/2022, que autoriza santas casas de misericórdia a utilizarem saldos remanescentes na ordem de R$ 2 bilhões dos fundos da saúde e da assistência social para pagar o piso da Enfermagem. Outras medidas, como a desoneração da folha de pagamentos do setor privado, estão em discussão. “Já conversei com o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ele me garantiu que o novo governo vai criar alternativas e abrir espaço fiscal para garantir o piso da Enfermagem”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Na condição de amicus curiae, o Cofen já ingressou na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.222, para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) o fim da suspensão liminar da Lei 14.434/2022, que cria o piso nacional da Enfermagem. Na petição, o conselho alega que impacto econômico do piso já foi estimado, que medidas de mitigação orçamentária estão sendo adotadas, que não há risco de demissões em massa e que não cabe ao poder judiciário interferir em decisões políticas amplamente discutidas e estudadas pelos outros poderes.