Na última segunda-feira (9), o Departamento Jurídico do Coren-SC ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra os municípios de Videira e Pinheiro Preto, no meio-oeste catarinense. Na ação, o Coren-SC pede a retificação da remuneração prevista no edital de abertura de concurso público, para adequá-la ao piso salarial previsto na Lei n. 14.434, de 03 de agosto de 2022.
Pela Lei 14.434/2022, os enfermeiros têm direito um piso de R$ 4.750,00. Esse valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%), o que equivale a R$ 3.325,00 e auxiliares de enfermagem (50%), equivalendo a R$ 2.375,00.
“Já existe aporte para que o Piso Salarial seja pago, a Emenda à Constituição foi promulgada pelo Congresso Nacional e garante esses recursos. É inadmissível que um concurso público ofereça menos do que está previsto em Lei. Aguardamos a retificação dos editais de Videira e Pinheiro Preto”, disse Gelson Albuquerque, presidente do Coren-SC.