Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências .
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – São criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma Autarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 2º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem.
Art. 3º – O Conselho Federal, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, terá jurisdição em todo o território nacional e sede a Capital da República.
Art. 4º – Haverá um Conselho Regional em cada Estado e Território, com sede na respectiva capital, e no Distrito Federal.
Parágrafo Único . O Conselho Federal poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da federação for inferior a cinqüenta, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade.
Art. 5º – O Conselho Federal terá nove membros efetivos e igual número de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de diploma de curso de Enfermagem de nível superior.
Art. 6º – Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes serão eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia dos Delegados Regionais.
Art. 7º – O Conselho Federal elegerá dentre seus membros, em sua primeira reunião, o Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários e o Primeiro e o Segundo Tesoureiros.
Art. 8º – Compete ao Conselho Federal:
• aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais;
• instalar os Conselhos Regionais;
• elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais;
• baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimentos e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
• dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
• apreciar, em grau de recursos, as decisões dos Conselhos Regionais;
• instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão;
• homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais;
• aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes;
• promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional;
• publicar relatórios anuais de seus trabalhos;
• convocar e realizar as eleições para sua diretoria;
• exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.
Art. 9º – O mandato dos membros do Conselho Federal será honorífico e terá a duração de três anos, admitida uma reeleição.
Art. 10 – A receita do Conselho Federal de Enfermagem será constituída de:
• um quarto da taxa de expedição das carteiras profissionais;
• um quarto das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;
• um quarto das anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais;
• doações e legados;
• subvenções oficiais;
• rendas eventuais.
Parágrafo único. Na organização dos quadros distintos para inscrição de profissionais o Conselho Federal de Enfermagem adotará como critério, no que couber, o disposto na Lei nº2.604 de 17 de setembro de 1955.
Art. 11 – Os Conselhos Regionais serão instalados em suas respectivas sedes, com cinco a vinte e um membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporção de três quintos de enfermeiros e dois quintos de profissionais das demais categorias do pessoal de Enfermagem reguladas em lei.
Parágrafo único. O número de membros dos Conselhos Regionais será sempre ímpar, e a sua fixação será feita pelo Conselho Federal, em proporção ao número de profissionais inscritos.
Art. 12 – Os membros dos Conselhos Regionais e respectivos suplentes serão eleitos por voto pessoal, secreto e obrigatório, em época determinada pelo Conselho Federal, em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.
§ 1º – Para eleição referida neste artigo serão organizadas chapas separadas, uma para enfermeiros e outra para os demais profissionais de Enfermagem, podendo votar, em cada chapa, respectivamente, os profissionais referidos no artigo 11.
§ 2º – Ao eleitor que, sem causa justa, deixar de votar nas eleições referidas neste artigo, será aplicada pelo Conselho Regional multa em importância correspondente ao valor da anuidade.
Art. 13 – Cada Conselho Regional elegerá seu Presidente, Secretário e Tesoureiro, admitida a criação de cargos de Vice-Presidente, Segundo Secretário e Segundo Tesoureiro para os Conselhos com mais de doze membros.
Art. 14 – O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será honorífico e terá duração de três anos, admitida uma reeleição.
Art. 15 – Compete aos Conselhos Regionais:
• deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento;
• disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal;
• fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal;
• manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição;
• conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis;
• elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno e submetê-los à aprovação do Conselho Federal;
• expedir a carteira profissional indispensável ao exercício da profissão, a qual terá fé pública em todo o território nacional e servirá de documento de identidade;
• zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam;
• publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
• propor ao Conselho Federal medidas visando à melhoria do exercício profissional;
• fixar o valor da anuidade;
• apresentar sua prestação de contas ao Conselho Federal, até o dia 28 de fevereiro de cada ano;
• eleger sua diretoria e seus delegados eleitores ao Conselho Federal;
• exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por esta Lei ou pelo Conselho Federal.
Art. 16 – A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:
• três quartos da taxa de expedição das carteiras profissionais;
• três quartos das multas aplicadas;
• três quartos das anuidades;
• doações e legados;
• subvenções oficiais, de empresas ou entidades particulares;
• rendas eventuais.
Art. 17 – O Conselho Federal ou Conselhos Regionais deverão reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente.
Parágrafo único . O Conselheiro que faltar, durante o ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a cinco reuniões perderá o mandato.
Art. 18 – Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas:
• advertência verbal;
• multa;
• censura;
• suspensão do exercício profissional;
• cassação do direito ao exercício profissional.
§ 1º – As penas referidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo são da alçada dos Conselhos Regionais e a referida no inciso V, do Conselho Federal, ouvido o Conselho Regional interessado.
§ 2º – O valor das multas, bem como as infrações que implicam nas diferentes penalidades, serão disciplinados no Regimento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.
Art. 19 – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão tabela própria de pessoal, cujo regime será o da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 20 – A responsabilidade pela gestão administrativa e financeira dos Conselhos caberá aos respectivos diretores.
Art. 21 – A composição do primeiro Conselho Federal de Enfermagem, com mandato de um ano, será feita por ato do Ministro do Trabalho e Previdência Social, mediante indicação, em lista tríplice, da Associação Brasileira de Enfermagem.
Parágrafo único. Ao Conselho Federal assim constituído caberá, além das atribuições previstas nesta Lei:
a) promover as primeiras eleições para composição dos Conselhos Regionais e instalá-los;
b) promover as primeiras eleições para composição do Conselho Federal, até noventa dias antes do término do seu mandato.
Art. 22 – Durante o período de organização do Conselho Federal de Enfermagem, o Ministério do Trabalho e Previdência Social lhe facilitará a utilização de seu próprio pessoal, material e local de trabalho.
Art. 23 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Emílio G. Médici
Presidente da República
Júlio Barata
Ministro do Trabalho e Previdência Social
Brasília, 12 de julho de 1973.
Publicada no DOU, em 13 de julho de 1973, Seção I, fls. 6.825