O Conselho Regional de Enfermagem, autarquia Federal fiscalizadora do exercício profissional de Enfermagem, que tem dentre suas finalidades a defesa e autonomia da Enfermagem vem manifestar seu posicionamento contrário às manobras executadas pela Câmara de Deputados e Governo Federal com o intuito de aprovar a reforma trabalhista e da previdência.
Estas reformas equivalem a desregulamentação e extinção de direitos trabalhistas e previdenciários, ainda que travestida da alcunha de flexibilização ou reforma trabalhista e um suposto déficit da Previdência Social.
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é a maior conquista dos trabalhadores, que lutaram para ter o direito de trabalhar em condições humanas e dignas. Essas leis vieram através de luta de pessoas honradas e honestas que no passado ousaram desafiar quem valorizava mais o dinheiro do que o ser humano. Não é justo que representantes eleitos democraticamente venham a usurpar o direito de trabalhar sem ser escravo ou capacho de patrões, pois assim ocorre quando o lucro é o fim.
O Estado deve fortalecer os direitos humanos assumindo que há uma profunda desigualdade social do país e que, portanto, não é possível se pensar em uma fórmula comum para todos. Não somos iguais e sequer temos as mesmas oportunidades, apesar da Constituição Federal dizer que todos são iguais perante a lei e que há prevalência dos direitos humanos, dentre outros.
Precisamos acreditar que a sociedade não sacrifica seus trabalhadores, fechando os olhos para a desconstrução de seus direitos e ceifando seus sonhos e aspirações precocemente, proporcionando o desgaste, o adoecimento e o envelhecimento social seletivo.
O momento é de reflexão sobre o Brasil que queremos. A qualidade de vida e o bem estar que todos almejamos estará mais longe enquanto tivermos desigualdade social. Os direitos trabalhistas representam a tentativa permanente de propiciar o mínimo de justiça com igualdade e universalidade para todos.