O Coren/SC e a ABEn/SC convidam todos os profissionais de Enfermagem a participarem de audiência pública a ser realizada pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina no dia 31 de outubro, às 9 horas, para discutir as ameaças à prática da Enfermagem na atenção básica dos serviços públicos de saúde.
A audiência será no Auditório Antonieta de Barros e vai tratar dos efeitos à decisão judicial que suspendeu as funções especificadas em portaria do Ministério da Saúde, afetando competências das(os) Enfermeiras(os) com relação à requisição de exames, reconhecidas por lei desde 1997. A proposição é da deputada Ana Paula Lima e do deputado Cesar Valduga.
A decisão da Justiça Federal de Brasília, na última semana, atendeu ação ajuizada contra a União pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), e proíbia que enfermeiros de requisitar consultas e exames complementares na atenção básica e de renovarem receitas médicas, segundo o argumento de que essas atividades seriam atividades profissionais exclusivas dos médicos. A liminar foi suspensa até o julgamento do mérito, fazendo com que as(os) enfermeiras(os) voltassem às atividades normais. “De qualquer forma precisamos ficar mobilizados para mostrar a importância do trabalho multidisciplinar. A Enfermagem responde por mais de 50% dos atendimentos das equipes de saúde”, disse a presidente do Coren/SC, Helga Regina Bresciani.
Além da audiência pública, a Assembleia Legislativa também aprovou na semana passada (11) Moção de Contrariedade à decisão judicial que suspendeu as funções da Enfermagem e solicitando cancelamento das medidas. A Moção foi encaminhada ao Ministro da Saúde, ao presidente do Conselho Federal de Medicina, ao presidente do Conselho Federal de Enfermagem e ao juiz da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que proferiu a decisão.