O Departamento Jurídico do Coren/SC protocolou nesta quinta-feira (22/10) um pedido de impugnação do Edital 001/2020 do município de Garopaba que prevê um Processo Seletivo para contratação de Enfermeiras(os) e Técnicas(os) de Enfermagem. Ocorre que o Edital traz como atribuições estabelecidas para o cargo de Técnica(o) de Enfermagem funções que são privativas da(o) Enfermeira(o) e também fixa vencimentos muito abaixo do que os pisos salarias éticos estipulados em vários Estados, incluindo Santa Catarina.
Utilizando sua prerrogativa de autarquia federal que zela pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam, o Coren/SC pede a adequação do edital aos exatos termos constantes da Lei n.º 7.498/86 (Lei do Exercício Profissional) e Decreto n.º 94.406/87 que regulamenta a profissão, além da adequação do salário-base dos cargos de Enfermeira(o) e Técnica(o) de Enfermagem, em valores justos e dignos.
O Edital fixou vencimento de R$ 2.393,25 (dois mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos) para o cargo de Enfermeiro; R$ 1.348,24 (um mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos) para o cargo de Técnico de Enfermagem, ambos com carga horária de 40 horas semanais. Valores muito abaixo das propostas do Coren/SC, Coren/PR e Coren/CE, homologadas pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que recomendam salários justos que possibilitem o exercício profissional digno e seguro, que aqui no Estado são: Enfermeira(o): R$ 4.050,00, Técnica(o) de Enfermagem: R$ 2.984,00 e Auxiliar de Enfermagem: R$ 2.500,00.
O Coren/SC solicita providências da Prefeitura de Garopaba para adequação do Processo Seletivo e desta forma cumprir o estabelecido na legislação para um atendimento de Enfermagem mais seguro e de qualidade no município.