NOTA OFICIAL
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e os Conselhos Regionais manifestam a sua posição em desacordo com o Decreto Federal n°10.530, publicado no Diário Oficial da União (D.O.U) no dia 27/10/2020, que qualifica no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) da Presidência da Republica, a política de fomento ao setor de atenção primária a saúde, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas, com a finalidade de estruturação de projetos pilotos, cuja seleção será estabelecida por ato da Secretaria Especial do PPI, do Ministério da Economia.
Tal decreto escancara a intenção do governo Federal em privatizar a atenção básica no nosso país, em desacordo com o parágrafo primeiro do art. 199 da Constituição da República, que reserva um papel complementar à iniciativa privada no âmbito do SUS, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Muito estranha que tais estudos e eventual seleção de projetos pilotos fiquem a cargo do Ministério da Economia, o que contraria frontalmente o inciso I, do art 198 da Constituição Federal, que estabelece direção única do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo, no caso da União Federal, o Ministério da Saúde, por força do que dispões o inciso I, do art. 9º da Lei 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Em um momento de pandemia, onde as Unidades Básicas de Saúde (UBS), que são a porta de entrada do sistema de saúde, desenvolvem um papel fundamental no atendimento à população brasileira, a União Federal deve apoiar os Estados e Municípios no fortalecimento da atenção básica para melhorar o acesso e a cobertura universal de saúde e a valorização do trabalho dos profissionais de saúde.
As experiências de terceirização dos serviços de saúde no Brasil, tem servido para aprofundar a crise da saúde, inclusive servindo a pesados esquemas de desvios de recursos públicos, conforme tem sido fartamente noticiado pela imprensa.
Por fim, nos colocamos em defesa do SUS, da saúde pública de qualidade e da melhoria do acesso e da cobertura das ações e serviços de saúde publica para o povo brasileiro.
Brasília, 28 de outubro de 2020.
Conselho Federal de Enfermagem