Anotação da Responsabilidade Técnica

ANOTAÇÃO/CONCESSÃO DE RT
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

 

Após ler os procedimentos, acesse o SISTEMA ONLINE e faça sua solicitação.

REQUERIMENTO-ANOTAÇÃO-DA-CERTIDÃO-DA-RESPONSABILIDADE-TÉCNICA, que deve ser TOTALMENTE preenchido, assinado, carimbado pelo Representante Legal e pelo Responsável Técnico.

ATENÇÃO: Referente ao tipo de ATUAÇÃO, as informações do Certificado de RT serão impressas conforme preenchimento da atuação do RT no Requerimento.

Foto de segurançaPara uma maior segurança do solicitante será necessário anexar ao pedido digital de RT uma Selfie (autorretrato) de segurança do profissional solicitante à RT, segurando um papel com data do pedido e o documento de identificação.

Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ da Empresa/Instituição.

Cópia do comprovante de vínculo empregatício existente entre a Empresa/Instituição e o Enfermeiro RT: Pode ser apresentado como comprovante:

a) Cópia simples do Contrato de Trabalho; ou
b) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços; ou
c) Cópia da portaria de nomeação, ou do termo de Posse ou da publicação em diário oficial; ou
d) Cópias das páginas da Carteira de Trabalho:
– Cópia da folha de rosto;
– Da qualificação civil;
– Da página do contrato com a instituição; e
– Do cargo exercido atualmente; ou
e) Cópia do Contrato Social, quando o enfermeiro for sócio ou proprietário da instituição; ou
f) Cópia do contrato de adesão com a cooperativa.

ATENÇÃO: O trabalho voluntário não será aceito como comprovante por não se tratar de vínculo empregatício.

A LISTAGEM DE ENFERMAGEM (clique aqui) (Auxiliar/Técnico/Enfermeiro/Obstetriz) em exercício na Instituição. A planilha deverá ser anexada exclusivamente em formato xlsx ou ods (Excel ou OpenOffice) à mesma solicitação de Responsabilidade Técnica.

Em caso de necessidade, poderão ser solicitados outros documentos para comprovação do Tipo de Instituição e identificação do Tipo de Responsabilidade Técnica.

OUTROS DOCUMENTOS E NECESSIDADES ESPECÍFICAS

 

Para RT de Instituições de Ensino Médio Profissionalizante e Graduação em Enfermagem: Cópia de documento que autoriza o funcionamento dos Cursos de Enfermagem (DOE para Ensino Médio / DOU para Graduação).

Para RT de Instituições de Clínica de Estética: Registro de especialização cadastrado junto ao COREN-SC, e anexar declaração do Responsável Técnico esclarecendo suas atividades exercidas na Clínica, em acordo com Resolução COFEN Nº 529/2016Resolução COFEN Nº 626/2020.

Para RT de Empresas de Serviços de Enfermagem:Caso a instituição que solicita a ART tenha como Objeto Social atividades ligadas a Atividades de Enfermagem, poderá ter de requerer o REGISTRO DE EMPRESA (clique aqui), conforme informações disponibilizadas no portal e Resolução COFEN Nº 255/2001.

Para RT de Instituições de Clínica e Consultório de Enfermagem
: Consultar e emitir documentos de acordo com Resolução COFEN Nº 568/2018(alterada pela Resolução COFEN Nº 606/2019), e Anexo da Resolução COFEN Nº 568/2018.

Para RT de Instituições Filantrópicas: As Instituições que comprovarem ser filantrópicas, conforme Lei Complementar 187/2021, estão isentas do recolhimento das taxas. Para comprovação da Filantropia e isenção da taxa de ART faz-se necessário anexar cópia de:

a) Certificado de Entidade de Beneficência em Assistência Social (CEBAS); ou
b) Portaria Ministerial de Concessão do Certificado; ou
c) Declaração Tempestiva de Renovação do Certificado com validade de até 360 dias.

ATENÇÃO: Solicitações de Renovação do CEBAS indeferidas e documentos sem validade ou com validade superior a 360 não serão aceitos.

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Não serão considerados os pedidos enviados por correspondência ou entregues pessoalmente, SOMENTE NO FORMATO DIGITAL.

Os documentos de solicitação de RT deverão ser preenchidos, assinados, carimbados, digitalizados (arquivos em formatos jpeg/ jpg/ pdf/ png) e enviados anexados via SISTEMA DE RT ONLINE (clique aqui)

Não há emissão de Certificados físicos. Após o processo finalizado será disponibilizado o Certificado de RT digital em formato pdf. A autenticidade do documento poderá ser constatada através da AUTENTICIDADE CERTIFICADOS RT/RE.

Taxa a ser paga através de boleto enviado após deferimento do pedido: R$ 235.00 (válido para 2023). Após emissão, o boleto tem validade por até 14 dias.

A taxa será emitida se a instituição contratante ou a instituição de atuação do Enfermeiro requerente for constatada como de caráter privado.

As Instituições Públicas e as que comprovarem ser Filantrópicas, conforme Lei Complementar 187/2021, estão isentas do recolhimento das taxas se constatado que tanto a instituição contratante quanto a instituição de atuação do Enfermeiro RT forem de caráter público/filantrópico.

O Enfermeiro RT requerente necessitará estar regular com o cadastro de sua inscrição junto ao Conselho Regional de Enfermagem. Deverá ainda estar quite com suas obrigações eleitorais junto ao Conselho Regional de Enfermagem, bem como com as suas anuidades em todas as categorias em que estiver inscrito.

A carga horária de trabalho não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas semanais para qualquer instituição.

Será concedido o limite máximo de 02 (dois) Certificados de RT vigentes para cada Enfermeiro, desde que não ocorra coincidência de horários de trabalho.

Não há Renovação de Responsabilidade Técnica. É essencial requerer sempre uma nova Anotação/Concessão de RT, emitindo todos os documentos necessários novamente.

A LISTAGEM DE PROFISSIONAIS deverá ser anexada ao mesmo pedido no sistema de RT ONLINE.

Demais informações, instruções e necessidades, consultar Resolução COFEN 509/2016.