Decretos
Normas que regulamentam o exercício profissional da Enfermagem
Nº 50.387 de 28/03/1961 – Regulamenta o exercício da Enfermagem e suas funções auxiliares nos aspectos não revogados por legislação anterior.
Nº 94.406 de 08/06/1987 – Regulamenta a Lei nº 7.498/86 que dispõe sobre o exercício profissional da Enfermagem.
Normas que determinam a obrigatoriedade de inscrição/autorização dos profissionais de Enfermagem
Nº 94.406/1987 – artigos 1º e 15
Normas que regulamentam o provimento de cargos, funções, contratações e a habilitação legal para o exercício profissional da Enfermagem
Nº 94.406/1987 – artigos 1º e 15
Legislação da Vigilância Sanitária Federal
Nº 77.052/1976 – Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde.
Decretos-Lei
Normas que regulamentam o provimento de cargos, funções, contratações e a habilitação legal para o exercício profissional da Enfermagem
Nº 201/1967 – artigo 1º, Inciso XIII: “São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara de Vereadores: Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de Lei”.
Nº 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais, artigo 47: “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício”. Pena: prisão ou multa.