Leis

Normas que regulamentam o exercício profissional da Enfermagem

Lei nº 2.604 de 17/09/1955 – Regulamenta o exercício da Enfermagem Profissional nos aspectos não revogados por legislação anterior.

Lei nº 7.498 de 25/06/1986 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional da Enfermagem.

Lei nº 8.967 de 28/12/1994 – Altera a redação do parâmetro único do artigo 23 da Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o exercício profissional da Enfermagem.

Normas que determinam a obrigatoriedade de inscrição/autorização dos profissionais de Enfermagem

Lei nº 5.905/1973 – artigo 15, incisos I, II, IV e VIII, principalmente

Lei nº 7.498/1986 – artigos 2º, 20 e 23

 

 

Legislação da Vigilância Sanitária Federal

Lei nº 6.437/1977 – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.

Legislação da Vigilância Sanitária Estadual

Lei nº 6.320 de 20/12/1983 – Dispõe sobre as normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências