Mais uma ação civil pública movida pelo Coren/SC trouxe resultados positivos para a Enfermagem catarinense em relação a mais contratações e registro de Responsabilidade Técnica. A Vara Federal de Jaraguá do Sul determinou que a Comunidade Evangélica Luterana de Jaraguá do Sul (Hospital e Maternidade Jaraguá) contrate profissionais para o Pronto Socorro e registre Enfermeiro/a Responsável Técnico/a. O Coren/SC fiscaliza, notifica e, quando necessário, aciona judicialmente instituições em todo o Estado, exigindo o cumprimento do dimensionamento correto de pessoal.
Veja trecho da decisão de Jaraguá do Sul:
“Deste modo, havendo exigência legal no sentido de que as instituições de saúde, público ou privadas, devem manter profissionais de enfermagem devidamente habilitados para realização das funções previstas no artigo 11 da Lei n.° 7.498/86 e demonstrado o descumprimento desta determinação (…), é de se reconhecer a procedência do pedido, no tocante à necessidade de presença de profissional enfermeiro no Pronto Socorro, durante todo o período de funcionamento.
JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para determinar que a parte ré:
a) mantenha ao menos um profissional Enfermeiro em seu Pronto Socorro, durante todo o período de funcionamento, ou seja, durante vinte e quatro horas por dia e nos sete dias da semana;
b) promova a inscrição de profissional Enfermeiro como responsável técnico perante o Coren, mediante Certidão de Responsabilidade Técnica.”