1 – Originário do Senado Federal, em 2012 o Projeto de Lei (PL) está completando 13 anos de tramitação no Congresso Nacional.
2 – A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, de 1955, já preconizava a Jornada de Trabalho de 30 horas, mas este artigo foi vetado na ocasião da aprovação da Lei.
3 – A necessidade de Regulamentação da Jornada de trabalho da Enfermagem em 30h semanais está reconhecida na Constituição Federal de 1988. O artigo 7º, inciso XIV, estabelece ‘’jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”.
4 – O PL foi aprovado, por unanimidade, no Senado em 1999 e também nas Comissões da Câmara dos Deputados, estando pronto para votação. Desde 2010 as organizações representativas da Enfermagem têm lutado para incluir na pauta, o que ocorreu em junho de 2012, mas não foi votado.
5 – Projetos de Lei de natureza similar foram aprovados para profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais (1994) e Assistentes Sociais (2010). Ambos atuam na área da saúde, como a Enfermagem, no entanto a profissão que tem maior desgaste e que está presente nas 24h não consegue aprovar jornada de 30h semanais.
6 – Os trabalhadores de Enfermagem totalizam cerca de 60% do conjunto das profissões de saúde (RAIS/MTE, 2008) e sua participação nas diferentes áreas e ações de saúde “é motivo suficiente para a valorização desta categoria e não para um tratamento discriminatório”.
7- Dados do RAIS 2011 constataram que do total de 846.188 empregos ocupados pela Enfermagem, apenas 15,78% (133.537) já cumprem jornada de trabalho inferior a 30 horas por semana.
8- A aprovação do PL 2295/00 impacta positivamente o número de empregos, representando um aumento percentual de 2,16% dos empregos da saúde e administração pública e 26,67% dos postos de trabalho de Enfermagem (DIEESE, 2012, com base na RAIS 2011).
9- Segundo estudo do DIEESE (2012, com base na RAIS 2011), a jornada de 30h representa a abertura de 225.684 novos postos de trabalho para os profissionais de Enfermagem. Mais emprego gera aumento da renda e do consumo, incrementando a economia.
10- Dentre os profissionais de saúde, os trabalhadores de enfermagem são os que mais adoecem e os principais problemas são acidentes com materiais pérfuro-cortantes, LER/DORT e os transtornos psíquicos. O que tem forte relação com as más condições de trabalho.
11- Fadiga e déficits na percepção, decorrentes do desgaste físico e psicológico, podem expor o usuário dos serviços de saúde a erros de procedimentos.
12- A redução dos custos humanos e materiais associados a acidentes e doenças ocupacionais permitirão investimentos no setor saúde que poderão resultar em melhorias significativas na assistência aos usuários.
13- É dever dos Poderes Legislativo e Executivo prover os meios e políticas públicas voltadas para a valorização da vida e da saúde dos trabalhadores.
14- Pesquisa recente realizada nos EUA comprovou que somente a Ásia e a América Latina mantêm jornadas semanais superiores a 40 horas, bem como aponta que a mão-de-obra brasileira é sete vezes mais barata quando comparada à norte-americana.
15- Conferências Nacionais de Saúde, como a de Saúde do Trabalhador em 2005 e a de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde de 2006, apoiaram/recomendaram a Jornada de Trabalho de 30 horas para os profissionais de saúde.
16- A 14ª Conferência Nacional de Saúde, ocorrida em dezembro de 2011, aprovou a jornada de 30h semanais para os profissionais de enfermagem.
17- A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendam a jornada de 30h como a mais adequada para os profissionais de saúde prestarem uma assistência segura.
18 – A enfermagem é uma categoria majoritariamente feminina, o que envolve sobrecarga com atividades domésticas e cuidado com os filhos.
19- A natureza da profissão propicia a convivência com situações de dor, sofrimento, angústia, perdas e morte, o que tem implicações na saúde dos profissionais de Enfermagem. Trabalhos especiais exigem condições especiais. A Jornada de 30 horas semanais é condição necessária para assistência de enfermagem segura e de qualidade.
20- O trabalho da enfermagem exige a presença nos 365 dias do ano e nas 24 horas do dia. Uma responsabilidade intransferível, portanto é necessário contar com trabalhadores qualificados, em quantidade suficiente e cumprindo uma jornada adequada. Para isso, a Regulamentação da Jornada de Trabalho é condição INDISPENSÁVEL.
21- Se a meta de nosso país é a expansão da capacidade econômica com redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população, é mister valorizar e cuidar de quem trabalha, RECONHECENDO as especificidades de cada profissão.
22- Segundo o DIEESE (2012, com base na RAIS 2011), os custos com a contratação de trabalhadores de Enfermagem representa um incremento de, apenas, 1,44% na massa total de salários pagos aos empregados do setor saúde e administração pública. O que demonstra que o custo é pequeno e que, apesar do grande contingente, os trabalhadores de Enfermagem são muito mal remunerados.
23- O impacto orçamentário das 30h da enfermagem nos serviços públicos federais será de pequena monta, R$ 381.442.642,00 que corresponde a 0,45% dos custos com a força de trabalho do setor (DIEESE, 2012, com base na RAIS 2011). Se considerarmos o Orçamento da União de R$ 1,966 trilhão em 2011, este valor corresponde a 0,02%.
24- A sociedade precisa e depende da Enfermagem para o enfrentamento dos inúmeros problemas vivenciados na área da saúde. A enfermagem é imprescindível para a consolidação do SUS.
25- A responsabilidade da Enfermagem na assistência em saúde requer conhecimentos científicos, valorização, condições de trabalho adequadas e uma prática orientada por ideais de justiça e direito à vida.