Os vetos da Presidenta Dilma Rousseff à Lei nº 12.842/2013, conhecida como Ato Médico, que dispõe sobre o exercício da Medicina, agora serão apreciados em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados. O trâmite está previsto no parágrafo 4º, artigo 66, da Constituição Federal, que estabelece: “O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto”.
Para que Deputados e Senadores mantenham os vetos da Presidenta, envie e-mail para todos, explicando que esses pontos vetados são prejudiciais à população e aos demais profissionais de saúde. Com a proposta de facilitar esse envio, o Coren/SC desenvolveu uma ferramenta que envia a carta automaticamente para todos os Deputados e Senadores. Basta preencher os dados de nome, e-mail e Estado e enviar. Participe!