Desde as atribuições do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC), passando pela Sistematização da Assistência da Enfermagem (SAE) até as lutas da Enfermagem. A palestra ministrada pela Enfermeira Fiscal do Coren/SC – subseção Blumenau, Francine de Mattos Evaldt, esclareceu diversas dúvidas a respeito da legislação do exercício profissional de Enfermagem aos Enfermeiros da Secretaria Municipal de Saúde de Itajaí.
“Destacamos principalmente a atribuição do Coren/SC, que foca – entre outras questões – na fiscalização do exercício profissional para que a legislação referente à Enfermagem seja cumprida. Apresentamos aos profissionais as principais Resoluções e Leis, que respaldam o trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”, frisou a Enfermeira Fiscal do Coren/SC.
Francine de Mattos Evaldt explicou que esse enfoque foi necessário, pois há uma confusão entre as atribuições de cada entidade representativa da Enfermagem. “Muitas vezes os profissionais de Enfermagem questionam o Coren/SC sobre insalubridade, horas extras, piso salarial, mas cabe destacar que questões de natureza trabalhista são competências dos Sindicatos. Ao Coren/SC, compete fiscalizar o que está em lei, por isso a nossa luta incansável para que a jornada de 30h semanais seja regulamentada e o piso salarial para os profissionais de Enfermagem aprovado em forma de lei. Já à ABEn tem a atribuição de desenvolver atividades científico e culturais”, detalhou.
A palestra, proposta pelo Coren/SC, em função das demandas percebidas nas fiscalizações, deve ser ampliada para contemplar mais profissionais de Enfermagem.
Confira os principais assuntos discutidos na palestra:
– Atribuições e atuais lutas do Conselho Federal de Enfermagem e Conselhos Regionais de Enfermagem;
– Projeto de Lei nº 2295/2000, que trata das trinta horas para os profissionais de Enfermagem;
– Projeto de Lei nº 4924/2009, que trata do estabelecimento de um piso salarial para a Enfermagem;
– “Ato Médico”;
– Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) e obrigatoriedade da consulta de Enfermagem- Resolução Cofen nº 358/2009 e 159/1993;
– Lei do Exercício Profissional nº 7498/86, Decreto nº 94.406/87 e Lei nº 5.905/73;
– Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Resolução Cofen nº 311/2007;
– Resolução Cofen nº 385- exame citopatológico;
– Pareceres deste Conselho que falam do acolhimento, triagem, classificação de risco entre outros;
– Resolução nº 195/97- solicitação de exames;
– Portaria nº 2488/2012- sobre a Política Nacional de Atenção Básica;
– Resolução Cofen nº 429/2012- sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente e da obrigatoriedade da assinatura profissional correta;
. Resolução Cofen nº 195/1997 – sobre a solicitação de exames pelo Enfermeiro;
. Resolução Cofen nº 159/1993 – sobre a consulta do Enfermeiro;
. Sobre o site do Coren suas funções e atualizações;
. Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Resolução Cofen nº 311/2007;
. Orientações sobre o controle dos registros no Coren/SC dos profissionais da instituição, visando à manutenção das inscrições regularizadas.