O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu favoravelmente ao Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC) para que o Hospital Santa Maria, instituição de iniciativa privada com sede em Videira, contrate Enfermeiro para atuar durante todo o horário de expediente.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Coren/SC em novembro de 2013, após a identificação, nas fiscalizações, da inexistência de profissional Enfermeiro nos plantões noturno e finais de semana. Conforme a Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da Enfermagem, as atividades de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.
As inspeções do Coren/SC ao Hospital Santa Maria foram realizadas nos anos de 2011 e 2013, sempre enfatizando a necessidade da contratação de profissional Enfermeiro para atuar durante todo o funcionamento da instituição. Como o Hospital não regularizou a situação no prazo legal definido pela notificação e nem mesmo após notificação extrajudicial, o Coren/SC teve que ajuizar ação civil pública para garantir o cumprimento da legislação. “O objetivo do trabalho da fiscalização do Coren/SC é assegurar que seja prestada assistência de Enfermagem segura e de qualidade por profissionais habilitados e em número adequado, conforme preconiza a legislação”, enfatiza a Coordenadora da Área de Atendimento ao Profissional, Enfermeira Fiscal Karla Barzan.
No acórdão, a justiça defendeu “a manutenção de profissional Enfermeiro em instituição de saúde, durante o período de seu funcionamento, mormente quando evidenciado o exercício de atividades por Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem é imprescindível e encontra amparo legal (…)”. Ainda cabe ao Hospital recurso aos tribunais superiores.