Nesta segunda-feira (18 de maio), data alusiva ao Dia de Luta Antimanicomial, o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC) lembra os principais aspectos legais relacionados à saúde mental.
A data surgiu em 1987 durante Encontro dos Trabalhadores da Saúde Mental para disseminar o respeito aos portadores de transtorno mental e pela inserção dos usuários na sociedade.
Direito e proteção: às pessoas acometidas de transtorno mental estão asseguradas os direitos e a proteção, sem qualquer forma de discriminação. Amparo legal: Lei nº 10.216, de 20 de dezembro de 1999, Artigo 1º.
Atendimento especializado: o paciente com transtorno mental tem direito a receber atenção especializada pelos meios menos agressivos possíveis, com assistência integral, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. Amparo legal: Lei nº 10.216, de 20 de dezembro de 1999, Artigo 2º, Parágrafo Único, Incisos VIII e IX e Artigo 4º, Parágrafo 2º.
Ajuda para reabilitação: aos pacientes afetados com problemas de saúde mental é garantido o direito ao auxílio-reabilitação fora do hospital ou unidade psiquiátrica ao qual esteve internado, em assistência, acompanhamento e integração social. Amparo legal: Lei nº 10.708, de 06 de abril de 2001.
Fonte: Ministério da Saúde