O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC) se posiciona contra os Planos Populares citados como “Planos de Saúde Acessível” na Portaria N° 1482, de 04 de agosto de 2016, por entender que esta desqualificação no Sistema Único de Saúde (SUS) não condiz com as ações da Enfermagem em Santa Catarina e no Brasil. Tal iniciativa se configura como uma afronta ao direito à saúde segura e de qualidade para todos, uma vez que fragmenta e desqualifica o SUS com planos que minimizam a importância do direito fundamental à saúde, adquirido na Constituição de 1988.
O sistema de saúde brasileiro tem como premissa responder ao interesse coletivo, logo, não percebe a saúde como relação de consumo. A iniciativa de criar tais planos tem forte tendência a beneficiar o setor privado que não estão preocupados com a atenção à saúde integral, tampouco com o impacto dos indicadores de saúde no perfil da população.
A formação de planos de saúde populares fortalece o modelo de atenção que não considera todas as necessidades das pessoas, visto que, cobriria basicamente consultas e exames menos complexos sem, portanto, a perspectiva de acompanhamento das situações crônicas (Doença Renal Crônica, Câncer, Diabetes, Hipertensão Arterial) e prevenção das causas externas (violência e acidente de trânsito).
A população brasileira precisa ficar atenta e lutar por medidas para ampliar o financiamento e melhorar a gestão do SUS com políticas de valorização dos profissionais da saúde. Esta proposta além de ser uma afronta ao SUS tem potencial para iludir a sociedade que pode pensar nestes “planos” como solução para seus problemas de doença. Tal alternativa fere o direito fundamental à saúde o que se configura em total desrespeito ao cidadão e, portanto, inconstitucional.