O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) divulgou hoje uma nota em repúdio à aprovação em primeiro turno no Senado, na noite de 29/11, da Proposta de Emenda Constitucional do Teto de Gastos (PEC 55), que limita por 20 anos os gastos do Governo Federal à receita do ano anterior ajustada de acordo com a inflação. O Coren/SC assina o manifesto abaixo transcrito.
“Nós, enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem, observadores e convidados, reunidos no 19º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem (CBCENF), realizado de 18 a 21 de outubro, em Cuiabá (MT);
Considerando que o movimento de luta por melhores condições na saúde pública pelo fortalecimento do SUS e pela valorização dos profissionais de enfermagem sempre pugnou pela melhora do financiamento da saúde pública e da assistência ao povo brasileiro;
Considerando que a proposta de congelar gastos impactará no custeio do Sistema de Saúde nos próximos 20 anos em relação aos valores praticados em 2016, reajustado pelo IPCA do ano anterior, pois passa a equivocada impressão de que os recursos públicos para a saúde agora estão satisfatórios e em níveis adequados para a garantia do acesso da população aos serviços de saúde e, repetimos, transparece que bastaria aplicar os valores atuais para garantir a manutenção de sua qualidade e eficiência;
Considerando que, atualmente, os recursos disponibilizados são insuficientes e que, com o crescimento populacional até 2036, com cerca de vinte milhões de novos usuários do SUS, eles ficarão ainda mais escassos;
Considerando a constatação pelos usuários, trabalhadores, gestores e pesquisadores da área da saúde de que o financiamento no setor nunca foi suficiente para a construção, efetivação e manutenção de um sistema público, universal e gratuito – prioridades do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando que nós, trabalhadores da saúde, que vivenciamos diariamente nas unidades e hospitais a falta de insumos, de equipamentos, de profissionais e de outros fatores importantes para a manutenção da saúde, fica evidente que a política de desvinculação constitucional de recursos para a saúde e a falta investimentos, condenará ainda mais a população brasileira a conviver com serviços de saúde pública sem a qualidade necessária;
Por nosso interesse no crescimento, manutenção e promoção da saúde pública, alertamos que qualquer iniciativa que venha a enfraquecer ou reduzir o papel do SUS através da falta de investimento à saúde, merece nosso protesto.
Assim, manifestamos nossa posição contrária à aprovação da PEC 241, agora PEC 55, que tramita no Senado Federal e que, na prática, condenará milhões de brasileiros ao abandono na prestação dos serviços públicos de saúde.”
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen)
Conselhos Regionais de Enfermagem