NOTA DE REPÚDIO AO EDITAL Nº 001/2017
Ilmo Sr Nadir Carlos Rodrigues
Prefeito do Município de Paulo Lopes (SC).
Nesta,
O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina é defensor do Sistema Único de Saúde (SUS) e da profissão de Enfermagem, por isso vem a público deixar claro e expresso nesta Nota de Repúdio que é contra a postura da prefeitura de Paulo Lopes referente ao Concurso Público de Edital número 001/2016 em oferecer baixos salários propostos para os cargos de Enfermeiros (as), profissão de nível superior e para Técnicos de Enfermagem regulamentado pela Lei 7.498 de 25 de junho de 1986. A entidade considera que o valor descrito no referido Edital não é justo como remuneração à categoria profissional, diante da natureza da atividade, sua complexidade e especialmente da alta e destacável responsabilidade dos profissionais de Enfermagem com os usuários dos serviços.
A remuneração proposta para os cargos de Enfermagem de nível superior e nível técnico constantes no Edital, demonstram, por parte da Gestão Pública, o desrespeito à profissão partindo do princípio que a profissão de Enfermagem tem ampliado suas contribuições nas políticas públicas, assessorando muitas vezes gestores municipais, estaduais e federais com um olhar focado na sociedade e na diminuição das desigualdades sociais respeitando as dimensões subjetivas de cada realidade.
Justificamos esta solicitação já que não podemos entender porque o técnico de Enfermagem 30 h pode receber um salário que é menor que o salário mínimo (864,56), que o técnico de Enfermagem 40 h (1.117,98) tenha o mesmo salário que o enfermeiro 40 horas (1.117,98) que estuda cinco anos para exercer sua profissão. Além disto, que recebam menos que a categoria de motorista da prefeitura que tem como pré-requisito de formação ser alfabetizado, quase o mesmo salário do agente comunitário de saúde que precisa ter somente o ensino fundamental. E que profissões de nível superior tenham salários diferenciados e que o enfermeiro tenha menor salário que o assistente social, farmacêutico, fisioterapeuta, médico e psicólogo.
Acreditamos no fortalecimento do SUS com vistas à produção de um cuidado em saúde integral, gratuito e de qualidade. Para tanto, lutamos pela valorização de todos os trabalhadores envolvidos e por melhores condições de trabalho. Não aceitamos propostas que desconsiderem a saúde multiprofissional. O cuidado e a promoção da saúde não são exercidos apenas por uma única área do saber, mas por diversos saberes oriundos de diferentes áreas de atuação. Assim, defendemos a revisão do Edital nº 001/2017 de Processo Seletivo deste município, nos termos aqui informados, conforme preza a nossa responsabilidade sobre o exercício profissional da categoria de Enfermagem no Estado de Santa Catarina.