A deputada Ana Paula Lima (PT) apresentou no dia 16 de fevereiro, uma moção contraria a PEC Nº 287/2016, da Reforma da Previdência Social, encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso, que busca fixar a idade mínima de aposentadoria aos 65 anos de idade. Na moção, aprovada por unanimidade pelos deputados na Assembleia Legislativa, a deputada reforça que a PEC é extremamente injusta à sociedade brasileira, em especial, às mulheres, ao ignorar as desigualdades sociais entre homens e mulheres referentes às diferenças salariais pelo mesmo trabalho e às jornadas duplas ou triplas realizadas diariamente.
A moção foi encaminhada ao Presidente da República, ao Ministro da Fazenda, ao Ministro do Planejamento, aos Senadores da República e aos Deputados Federais, em especial à bancada catarinense na Câmara e no Senado, manifestando contrariedade à aprovação da PEC n.º 287/2016, por ser extremamente prejudicial a milhões de trabalhadores brasileiros.
A parlamentar criticou proposta e reforça que a aprovação irá representar uma redução substancial do Estado na proteção social, sobretudo para as trabalhadoras. “Ao igualar gêneros, tratando as mulheres com as mesmas condições que os homens, sob o argumento de que as mulheres vivem mais e que a diferença salarial em relação aos homens vem diminuindo ano a ano, o Governo Federal desconsidera todos os estudos e orientações existentes sobre a questão, a nível nacional e internacional, praticando uma maldade sem tamanho com as mulheres brasileiras que exercem uma dupla jornada, trabalhando em média 07 (sete) horas por semana a mais que os homens”.
A deputada afirma que num País onde a desigualdade social é enorme, impor condições severas àqueles que necessitam trabalhar desde muito jovem é uma injustiça. “O Governo Federal alega que a previdência social é deficitária, apresentando um suposto ‘rombo’, na verdade causado por benefícios, renúncias e desonerações fiscais concedidos às grandes empresas. São mais de 60 (sessenta) bilhões em contribuições previdenciárias que não entram nos cofres públicos por causa das políticas de incentivo. No cálculo apresentado para chegar ao ‘rombo’ o Governo inclui apenas as contribuições dos trabalhadores e das empresas nas contas da Previdência, deixando de fora a Cofins, a CSLL, o PIS/PASEP, e as loterias que são contribuições de toda a sociedade para esta finalidade. O tal ‘rombo’ se transforma em superávit quando são somadas todas as fontes de financiamento de Seguridade Social. O problema é que descumprem a Constituição desde os anos 90, tendo em vista que receitas voltadas para a aposentadoria, assistência e saúde são desviadas para o pagamento da dívida pública, com mecanismos como a Desvinculação de Receitas da União (DRU)”, complementa a moção.