Ao receber diversas denúncias e investigar as medidas adotadas pelos poderes executivos estaduais, municipais e gestores de Instituições Privadas e filantrópicas, a equipe de Fiscalização, junto com os conselheiros do Coren/SC, constatou que os profissionais de Enfermagem, de saúde e equipes de apoio em muitas instituições estavam trabalhando sem os devidos equipamentos de proteção individual (EPI). No caso do Hospital Dr. José Athanazio, de Campos Novos, foi enviada a recomendação para seguir as diretrizes do Ministério da Saúde, do Governo do Estado e a do Coren/SC, para disponibilização dos mesmos para todas as equipes de Enfermagem, não apenas para os que atuavam nos casos suspeitos ou confirmados de Covid-19.
Diante do não atendimento e da verificação da ausência dos equipamentos na instituição, como máscara cirúrgica a todos os profissionais de Enfermagem da instituição, o Departamento Jurídico do Coren/SC analisou os fatos e ajuizou na tarde de ontem, quarta-feira (29/4), uma Ação Civil Pública para requerer a solução do problema.
Na Ação, o Conselho solicita ao Juizado Federal da Subseção Judiciária de Caçador, a concessão de medida liminar de forma a compelir o réu a disponibilizar imediatamente o fornecimento de EPI a todos os profissionais de Enfermagem, nos termos da Nota Técnica nº 04/2020 GVIMS/GGTES/ANVISA, para prevenção ao contágio do COVID-19, sob pena de multa diária determinada pelo Juizado para o cumprimento forçado da obrigação. E que depois tal medida seja julgada no mérito, a fim de garantir este fornecimento.
O objetivo da Ação Civil é “promover e garantir a qualidade e a segurança dos profissionais e dos serviços de Enfermagem prestados à população, conforme determina a lei. E temos a legitimidade, ante a atribuição legal conferida aos Conselhos de Enfermagem, uma vez que a fiscalização do exercício profissional das categorias nos cabe em prol da defesa dos serviços prestados à sociedade”, disse a presidente do Coren/SC, Helga Bresciani.