Projeto de Lei do Governo que custeia R$7 bilhões para pagamento do Piso Salarial da Enfermagem é aprovado no Congresso Nacional

Sessão conjunta ocorreu na tarde desta quarta-feira (26), no plenário do Congresso Nacional. Foto: Agência Câmara

A enfermagem brasileira deu mais um importante passo para a conquista do Piso Salarial da categoria na tarde desta quarta-feira (26). O Congresso Nacional brasileiro aprovou, em sessão realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PLN) 5/2023 protocolado pelo Governo Federal para custear o Piso Salarial da Enfermagem. No projeto, o governo destina R$ 7,3 bilhões para implementar o piso salarial de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras a partir de maio.

“Essa aprovação significa muito pra Enfermagem. Representa a confirmação do que já havíamos falado lá atrás, de que há sim recurso disponível para pagar o piso no Brasil. Agora, aguardamos a suspensão da liminar do STF e o pagamento imediato desse valor no contracheque dos nossos profissionais”, diz Maristela Azevedo, Presidente do Coren-SC.

O Projeto de Lei, assinado pelo Presidente Lula no último dia 19 de abril, abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões em favor do Ministério da Saúde para o pagamento do piso do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. O pagamento será incluído como nova programação no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, e vai atender setor público e entidades filantrópicas. O Partido Novo votou de maneira contrária a aprovação do PLN 5/2023, que agora vai para sanção presidencial.

Agora, com a aprovação do PLN e mais  a categoria deve seguir firme em busca da próxima vitória, que é a derrubada da liminar no Supremo Tribunal Federal (STF). A lei do piso, sancionada em agosto de 2022, foi suspensa pelo ministro do STF, Luís Roberto Barroso, ao manifestar parecer favorável em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que apontava a falta de uma fonte pagadora para o cumprimento do piso, o que levaria o setor a realizar demissões e extinguir leitos.

Veto Presidencial ao reajuste anual do Piso é mantido

Embora tenha conquistado uma grande vitória com a aprovação do PLN 5/2023, a quarta-feira não trouxe somente de boas notícias para a enfermagem brasileira. O veto presidencial 43/22, que trata sobre a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), foi mantido pelo Congresso Nacional. O Veto foi apreciado durante a sessão de maneira conjunta, com outros vetos presidenciais de outras pautas. A decisão de manter o veto foi parte de um acordo construído pelas lideranças partidárias do Congresso, e com isso, o Piso Salarial não terá a correção anual automática prevista inicialmente no Projeto de Lei aprovado em 2022 (PL2564/2020).

Presidente do Cofen se reúne com Senadora autora do substitutivo no dia da votação