O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina vem a público manifestar-se contrariamente ao projeto que prevê a entrega da gestão dos serviços de saúde às Organizações Sociais (OS), lastreado na premissa do Sistema de Saúde puramente público, com acesso universal e igualitário, tal como garantido pela Constituição Cidadã de 1988.
Neste sentido, diferentemente do que vem sendo alegado por alguns gestores públicos, a delegação a terceiros dos serviços de saúde não garante qualidade e melhoria no atendimento à população, uma vez que há ainda grande fragilidade na fiscalização, já que as organizações sociais não são fiscalizadas pelos Conselhos de Saúde, muitas vezes não respeitando as reais necessidades da população.
Além disso, esse modelo de gestão também não garante uma melhor utilização dos recursos públicos, que ao longo dos anos representa um encarecimento desmedido dos contratos. A qualidade dos serviços de saúde está diretamente relacionada a profissionais qualificados, valorizados e com condições adequadas de trabalho. Até por isso, o Sistema Cofen/Coren está envolvido diretamente nas discussões de projetos que buscam valorizar os profissionais de Enfermagem como o Piso Salarial e a jornada de 30 horas.