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Novas decisões judiciais favoráveis ao Coren/SC exigem cumprimento da lei em relação ao dimensionamento de pessoal

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29.02.2012

Confira três novas decisões judiciais favoráveis às ações civis públicas movidas pelo Departamento Jurídico Coren/SC a partir das fiscalizações realizadas pelas subseções do Conselho nas várias regiões do Estado:

Galvão
A justiça determinou que a administração de Galvão, no Oeste de Santa Catarina, tome as medidas necessárias para garantir a presença de profissionais Enfermeiros atuando durante todo o período de funcionamento da Unidade de Saúde do município. Fiscalização efetuada pela subseção do Coren/SC de Chapecó havia apontado irregularidade no cumprimento da legislação que prevê a presença constante do profissional Enfermeiro.

Lages
Outra decisão tem relação com liminar parcialmente deferida para contratação de Enfermeiro para atuação no período das 8 às 12 horas, pelo Centro Diagnóstico do Aparelho Digestivo Ltda, Clínica Médica da Serra.

Fundação Hospitalar de Camboriu
Mais uma sentença favorável trata da contratação de Enfermeiros para atuação durante todo o período de funcionamento do pronto socorro da Fundação Hospitalar de Camboriu.

O Departamento Jurídico do Coren/SC acompanha a tramitação das ações, pois ainda cabem recursos.