A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

O Coren-SC tem o compromisso de garantir a segurança das informações e manter a responsabilidade na adoção de regras e boas práticas de governança promovendo uma cultura de privacidade e de proteção de dados pessoais no âmbito do Conselho.

A implantação da LGPD no Coren-SC pretende definir diretrizes e regras gerais para o tratamento de dados pessoais no âmbito do Conselho, e com isso poderá proteger a privacidade de todos os titulares de dados pessoais.

Dados da Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais

Nome: Grasiela Sbardelotto
Av. Mauro Ramos, 224 – 5º andar – Centro- Florianópolis/SC – CEP 88020-300
Telefone: (48) 3029-5440
E-mail: encarregado.lgpd@corensc.gov.br

Normativos

Portaria 122/2024 – Designa Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Coren-SC.

Portaria 206/2024 – Designa empregados públicos para compor Escritório de Proteção de Dados do Coren-SC.

Decisão 045/2024 – Aprova a Política de Privacidade de Dados.

Decisão 052/2024 – Aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicação.

Decisão 018/2025 – Aprova a Política de privacidade de eventos e termo de consentimento.