PEC 19: entenda a proposta que vincula piso salarial a 36 horas e o que o Coren-SC está fazendo pela sua aprovação

15.07.2026

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 19/2024 é uma das principais pautas da Enfermagem brasileira. A proposta busca vincular o Piso Salarial Nacional da Enfermagem a uma jornada máxima de 36 horas semanais, tanto para profissionais do serviço público quanto da iniciativa privada.

Conhecida como PEC das 36 horas, a proposta altera a Constituição Federal para garantir que o piso salarial da categoria deixe de ter como referência a jornada de 44 horas semanais, passando a considerar 36 horas como carga horária máxima.

O que é a PEC 19?

A PEC 19/2024 é uma Proposta de Emenda à Constituição que altera o artigo 198 da Constituição Federal, responsável por tratar das ações e serviços públicos de saúde.

Diferentemente de uma lei ordinária, uma PEC modifica diretamente o texto constitucional, tornando as mudanças mais duradouras e garantindo maior segurança jurídica.

O que muda com a PEC 19?

Atualmente, a Constituição Federal estabelece:

§ 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

Com a aprovação da PEC 19, seriam acrescentados dois novos dispositivos:

§ 12-A. O piso salarial previsto no §12 corresponderá a uma jornada máxima de trabalho de 36 horas semanais, tanto para pessoas jurídicas de direito público quanto de direito privado.

§ 16. O reajuste anual do piso salarial não poderá ser inferior ao índice que melhor reflita a inflação acumulada nos doze meses anteriores.

Na prática, a proposta busca garantir dois avanços para a categoria:

vincular o Piso Salarial Nacional da Enfermagem à jornada máxima de 36 horas semanais;
assegurar a atualização anual do piso com base na inflação.

Quem será beneficiado pela PEC 19?

A proposta alcança profissionais da Enfermagem que atuam tanto na rede pública quanto na iniciativa privada:

Enfermeiras e enfermeiros;
Técnicas e técnicos de Enfermagem;
Auxiliares de Enfermagem;
Parteiras.

Como funciona a tramitação de uma PEC?

Uma Proposta de Emenda à Constituição pode ser apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou ainda pelo Presidente da República.

Após sua apresentação, a proposta passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que analisa sua constitucionalidade.

Se aprovada, é criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta e apresentar eventuais alterações antes da votação em plenário.

No caso da PEC 19, o texto original previa a vinculação do piso à jornada de 30 horas semanais. Durante a tramitação na CCJ, o relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), apresentou parecer alterando a jornada de referência para 36 horas semanais, texto que foi aprovado pela comissão. A mudança é essencial para que a PEC 19 fosse viável para aprovação.

Em que fase está a PEC 19?

Atualmente, a PEC 19 já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

O próximo passo é a votação no Plenário do Senado.

Se aprovada, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio de três quintos dos parlamentares (308 votos favoráveis) em dois turnos de votação.

Caso seja aprovada pelas duas Casas Legislativas sem novas alterações, a emenda será promulgada pelo Congresso Nacional e passará a integrar a Constituição Federal.

Mobilização nacional pela aprovação da PEC 19

A aprovação da PEC 19 tem mobilizado profissionais e entidades representativas da Enfermagem em todo o país.

Em março deste ano, o Coren-SC, ao lado do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), de outros Conselhos Regionais e de entidades representativas da categoria, participou da Marcha Nacional pela Valorização da Enfermagem, em Brasília. A mobilização reuniu milhares de profissionais em defesa da aprovação da proposta e da redução da jornada de trabalho da Enfermagem.

Neste momento, o Coren-SC tem trabalhado e articulando junto aos senadores para que a PEC 19 seja aprovada pelo plenário do Senado.

Além das mobilizações nacionais, diversas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas já aprovaram moções de apoio à PEC 19, demonstrando o reconhecimento da importância da medida para a valorização da Enfermagem.

Entre elas estão:

Câmara Municipal de Campinas (SP);
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG);
Câmara Municipal de Tangará da Serra (MT);
Câmara Municipal de Descalvado (SP);
Câmara Municipal de Torres (RS);
Câmara Municipal de Cachoeira do Sul (RS);
Câmara Municipal de São Jerônimo (RS);
Câmara Municipal de Canoas (RS);
Câmara Municipal de Florianópolis (SC);
Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA);
Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE);
Câmara Municipal de Ribeirão Preto (SP);
Câmara Municipal de Arroio Grande (RS);
Câmara Municipal de Poços de Caldas (MG);
Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP);
Câmara Municipal de Uiraúna (PB);
Câmara Municipal de Porciúncula (RJ).

Por que a PEC 19 é importante para a Enfermagem?

A PEC 19 representa uma das principais reivindicações da categoria ao buscar vincular o Piso Salarial Nacional da Enfermagem à jornada máxima de 36 horas semanais, promovendo maior coerência entre remuneração, carga horária e valorização profissional.

A proposta também prevê a atualização anual do piso salarial, fortalecendo a proteção do poder de compra dos profissionais ao longo do tempo.

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