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Enfermeiro pode emitir atestado? Saiba o que diz a legislação

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18.09.2026

O Enfermeiro possui capacidade técnica para emitir atestado de Enfermagem. O entendimento é respaldado pelo Parecer nº 2/2023 COFEN/PROGER/DPAC/SPC, que analisou a legalidade da prática e concluiu que a emissão do documento está de acordo com as competências técnicas, científicas e legais do profissional. Apesar disso, ainda há uma diferença importante entre a possibilidade de emissão do atestado pelo Enfermeiro e sua aceitação para fins de justificativa de ausência no trabalho.

O tema é explicado pelo membro da Comissão de Empreendedorismo do Coren-SC, Enfermeiro Murilo Pedroso, que destaca a importância de os profissionais conhecerem tanto as possibilidades de atuação quanto os limites atualmente existentes.

“Atestado de Enfermagem, sim, o Enfermeiro pode emitir. A gente tem um parecer que respalda essa conduta, que é o Parecer nº 2 de 2023, publicado pelo Conselho Federal de Enfermagem, e ele fala que, sim, o enfermeiro tem competência”, explica Murilo.

O Parecer nº 2/2023 do Cofen conclui que o enfermeiro é tecnicamente habilitado para emitir atestado de Enfermagem. O documento toma como base, entre outros dispositivos, a Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício profissional da Enfermagem, e a Política Nacional de Atenção Básica. O parecer ressalva, porém, que a assistência e o cuidado de Enfermagem não se confundem com diagnóstico médico ou de doenças.

O que é um atestado de Enfermagem?

O atestado de Enfermagem é um documento relacionado à assistência prestada pelo Enfermeiro e deve estar fundamentado nas competências próprias da profissão. Isso significa que sua emissão precisa estar vinculada à avaliação e ao cuidado realizados pelo profissional, respeitando os limites da atuação da Enfermagem.

Murilo chama atenção especialmente para a necessidade de fundamentação da conduta profissional.

“Tudo que o Enfermeiro faz precisa de Processo de Enfermagem. Precisa também de protocolos de Enfermagem, principalmente você que atua em consultório de Enfermagem privado.”

Nesse sentido, o documento deve estar relacionado ao Processo de Enfermagem, amparado pela Resolução Cofen n º736/2024 considerando elementos próprios da assistência, como diagnósticos de Enfermagem, intervenções e resultados esperados. Para quem atua em consultórios de Enfermagem, Murilo também recomenda que a prática esteja respaldada por protocolos assistenciais e procedimentos operacionais padronizados.

A empresa é obrigada a aceitar atestado emitido por enfermeiro?

Aqui está uma das principais diferenças apontadas pelo parecer e por Murilo: a capacidade técnica do Enfermeiro para emitir o atestado não significa, atualmente, que exista uma obrigação legal geral para que empregadores aceitem esse documento como justificativa de ausência laboral.

“O enfermeiro pode, sim, emitir atestado. Ele não pode exigir que a empresa aceite porque ainda não há uma legislação”, explica Murilo.

O próprio Parecer nº 2/2023 reconhece a necessidade de alteração legislativa para incluir expressamente na Lei nº 7.498/1986 a emissão de atestados de Enfermagem, inclusive para justificação de ausência legal, como competência privativa do enfermeiro.

Projeto de Lei busca incluir atestado entre as competências do Enfermeiro

A discussão resultou no Projeto de Lei nº 4.018/2023, apresentado na Câmara dos Deputados pela Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PDT-CE). O texto propõe alterar a Lei nº 7.498/1986 justamente para incluir a emissão de atestados de Enfermagem como competência privativa do enfermeiro.

Em agosto de 2026, o projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e está pronto para pauta na Comissão de Saúde. A relatora, deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), apresentou parecer pela aprovação da proposta. Depois da Comissão de Saúde, o texto também deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acompanhe a tramitação do PL 4.018/2023 na Câmara dos Deputados

A proposta prevê acrescentar expressamente à legislação profissional a emissão de atestados de Enfermagem, inclusive para justificar ausência legal. A mudança busca dar maior segurança jurídica à prática e consolidar em lei uma competência que o Parecer nº 2/2023 considera compatível com a capacidade técnica do enfermeiro.

Processo de Enfermagem é fundamental

Para Murilo, o profissional que optar pela emissão do documento precisa ter atenção especial à fundamentação de sua prática. O atestado não deve ser entendido como um documento isolado da assistência realizada.

“Eu mesmo já emiti atestado de Enfermagem, lembrando: pautado em diagnósticos de Enfermagem, intervenções de Enfermagem, resultados esperados de Enfermagem, ou seja, o Processo de Enfermagem na íntegra.”

Ele também reforça que, especialmente nos consultórios de Enfermagem presenciais ou digitais, é importante estabelecer protocolos assistenciais e procedimentos padronizados para orientar essa conduta.

Afinal, Enfermeiro pode emitir atestado?

Sim. Conforme o Parecer nº 2/2023 do Cofen, o Enfermeiro possui capacidade técnica para emitir atestado de Enfermagem, desde que a prática esteja inserida nas competências profissionais e fundamentada na assistência de Enfermagem.

Entretanto, é importante diferenciar a emissão do documento de sua aceitação obrigatória para justificar uma ausência laboral. A inclusão expressa dessa competência na legislação ainda é objeto do PL 4.018/2023, atualmente em tramitação na Câmara.

Como resume Murilo, conhecer as possibilidades de atuação também exige conhecer os requisitos para exercê-las de maneira segura: “Enfermeiro pode muita coisa. Ele precisa descobrir como fazer para que esteja dentro da legislação.”