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Confira mais duas decisões da Justiça favoráveis às ações civis públicas movidas pelo Coren/SC

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04.04.2012

A Justiça determinou que o município de Bocaina do Sul contrate Enfermeiros para todo o período de funcionamento da unidade do SAMU. Confira trecho da decisão:

“Ante o exposto, ratifico a liminar concedida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Conselho Regional de Enfermagem – Coren (…), com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para determinar que a parte ré contrate Enfermeiros para atenderem durante todo o período de funcionamento da unidade de Serviço Móvel de Urgência – SAMU”.

Outra decisão, que refere-se ao município de Tubarão, determina a inscrição de um profissional Enfermeiro como Responsável Técnico para a equipe de Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde. Veja um trecho da decisão:

“Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DETERMINO ao Município de Tubarão que promova a inscrição de um profissional Enfermeiro como responsável técnico perante o Coren, mediante Certidão de Responsabilidade Técnica”.