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Secretaria Municipal de Saúde de Palmeira, no Planalto Serrano, firma Termo de Ajustamento de Conduta com Coren/SC para cumprimento da legislação pertinente à Enfermagem

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06.06.2013

As ações do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC) mais uma vez rendem bons resultados para que as instituições de saúde cumpram a legislação pertinente à Enfermagem.

Em fiscalização à Secretaria Municipal de Saúde de Palmeira e às Unidades Básicas de Saúde Vendramino Candido de Souza e Leopoldo José de Farias, a equipe do Coren/SC Subseção Lages notificou irregularidades referentes à inexistência de Enfermeiro, de Certidão de Responsabilidade Técnica e de Dimensionamento de Pessoal. Como na fiscalização de retorno, a Enfermeira Fiscal do Coren/SC Giana Marlize Boeira Poetini constatou que as notificações não foram cumpridas, propôs o Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

Com o TAC, a Secretaria Municipal de Saúde de Palmeira regularizou todos os itens notificados e orientações emitidas pelo Coren/SC. O município elaborou Cálculo para Dimensionamento de Pessoal, contratou 03 Enfermeiros, adequou o horário de funcionamento da Unidade de Saúde Leopoldo para funcionar com equipe completa de Enfermagem (Técnicos e Auxiliares de Enfermagem atuando sob a supervisão direta de Enfermeiro, conforme estabelece a Lei 7.498/86), solicitou a Certidão de Responsabilidade Técnica e se comprometeu a disponibilizar ambulância para eventos somente sob supervisão do Enfermeiro.

“O Coren/SC é, e deve ser visto como, um aliado da população, dos profissionais de Enfermagem e da própria gestão das instituições onde trabalham profissionais de Enfermagem. O Coren/SC fiscaliza o cumprimento da legislação pertinente à Enfermagem para a qualidade da assistência em Enfermagem. E em cada visita às instituições de saúde esclarecemos dúvidas e orientamos os Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem sobre o exercício ético-profissional”, avaliou a Enfermeira Fiscal do Coren/SC Subseção Lages Giana Poetini.