Cartilha do Coren-SC esclarece sobre o Piso Salarial da Enfermagem
Após a aprovação e sanção do Projeto de Lei (PLN) 5/2023, no qual o Governo Federal destina R$ 7,3 bilhões para implementar o piso salarial de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, o Ministro do STF Luís Roberto Barroso revogou, no dia 15 de maio, a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 e determinou o cumprimento do piso nacional da Enfermagem em todo o território brasileiro, com algumas condicionantes.
Na decisão que restabeleceu o piso salarial nacional de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, o ministro Barroso ressaltou que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União.
Pensando em esclarecer as principais dúvidas dos profissionais e do público geral, o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina elaborou uma cartilha com respostas para as dúvidas mais frequentes sobre o tema. O documento esclarece questionamentos como:
- “O que diz a decisão do ministro Barroso?”
- “O que é o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes?”
- “O que devo esperar dos próximos dias?”
Clique aqui e acesse a cartilha sobre o Piso Salarial da Enfermagem
O Coren-SC também elaborou uma linha do tempo sobre a luta pelo Piso Salarial da Enfermagem. Desde a aprovação do PL 2564/2020, até a liminar suspendendo o pagamento feita pelo STF. Veja abaixo os principais acontecimentos dos últimos meses:
