Mais uma vitória da enfermagem catarinense! O Coren-SC ajuizou, na última quinta-feira (01/06), uma Ação Civil Pública na 1ª Vara Federal de Tubarão contra o Município de Armazém-SC, pela qual busca, em sede liminar, que o município retifique a remuneração prevista no concurso público regido pelo Edital 01/2023, exclusivamente em relação aos cargos de Enfermeiro e de Técnico de Enfermagem, para adequá-la ao piso salarial previsto na Lei nº 14.434 de 03 de agosto de 2022.
No despacho, em sede de liminar, o Juiz Federal Daniel Raupp determinou:
“(…) que o Município de Armazém respeite a remuneração mediante adequação do Edital n° 01/2023 aos moldes remuneratórios definidos na Lei n. 7.498/86, com a redação dada pela Lei n. 14.434/22, promovendo as necessárias e respectivas retificações quanto ao ponto em relação aos cargos de enfermeiro e técnico em enfermagem, em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União, no prazo de 5 (cinco) dias.”
No edital, o Município delimitou o salário de R$2.611,18 para Enfermeiro e R$1.682,11 para Técnico de Enfermagem, valores significativamente abaixo do Piso Nacional Salarial aprovado em Brasília. Segundo a Lei nº 14.434, a remuneração de Enfermeiros deverá ser de R$ 4.750,00. Para técnicos, o salário será de 70% deste valor, ou seja R$3.325,00.
Presidente do Coren-SC, Maristela Azevedo ressaltou esse momento de luta para garantia do Piso no Brasil: “O Coren-SC está vigilante, por meio de seu departamento jurídico, para que erros como esse sejam corrigidos o mais rápido possível. Batalhamos muito para conquistar o Piso Nacional Salarial em Brasília, agora é a hora de ver esse resultado no contracheque”, disse.
O Coren-SC segue na luta pela implementação do Piso Salarial da Enfermagem para toda a categoria. Nos últimos dias, o Departamento Jurídico do Conselho elaborou uma cartilha com perguntas e respostas sobre o Piso Salarial. Clique no link abaixo para acessar: