Nesta terça-feira (17), a 1ª Vara Federal de Tubarão concedeu decisão favorável ao Coren-SC em uma Ação Civil Pública que solicitava a retificação da remuneração dos cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem em Concurso Público realizado pelo município de Armazém. Em junho, a Justiça já havia concedido decisão liminar favorável ao Conselho.
Com a decisão da Justiça, o município de Armazém, no Sul do Estado, precisa adequar a remuneração dos Enfermeiros para R$ 4.750,00 proporcional a 44 horas por semana e dos Técnicos de Enfermagem R$3.325,00 nesta mesma carga horária. Os valores constam na Lei N° 14.434/2022, que dispõe sobre o Piso Salarial da Enfermagem.
Na Sentença proferida restou reconhecida a constitucionalidade do Piso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o seu devido pagamento para servidores públicos dos Estados, Municípios, Distrito Federal, e de suas autarquias e fundações.
“Essa é uma grande vitória para a profissão, não apenas para os profissionais que irão atuar nas vagas oferecidas por este concurso. Essa decisão da Justiça reconhece que o Piso da Enfermagem é um direito adquirido e que deve ser cumprido. O Coren-SC continuará atento e atuando para que os profissionais possam finalmente receber o que é digno”, destacou a presidente do Coren-SC, Maristela Azevedo.
